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Portaria 3.134, de 17/12/2013, transfere recursos e cria o RENEM e o PROCOT

A Portaria número 3.134, de 17/12/2013, transfere recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a legislação cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde. 

Com isso, serão considerados equipamentos e materiais permanentes aqueles incorporados pela RENEM, que contém as configurações e acessórios permitidos, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais permanentes financiáveis e pode ser aqui.  (www.fns.saude.gov.br/sigem).

Já o PROCOT é para atuar junto ao mercado brasileiro de equipamentos médico-hospitalares, contemplando a divulgação no Portal da Saúde (www.portal.saude.gov.br) de empresas consideradas como potenciais fornecedoras dos equipamentos e materiais permanentes da RENEM; a apresentação dos equipamentos aos técnicos do Ministério da Saúde na forma de palestras técnicas e visitas a hospitais referenciados; e a participação de empresas em consultas de especificações técnicas de materiais permanentes e equipamentos.

As solicitações de financiamento de equipamentos e materiais permanentes serão cadastradas pelo ente federativo interessado no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.  O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário.

30/12/2013
Fonte: Ministério da Saúde
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