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Municípios têm até dia 15/2 para regularizar situação referente ao Qualifar-SUS 2012

Os municípios habilitados em 2012, e que estão com repasse do Programa Qualifar-SUS bloqueados por não utilização do sistema Hórus ou pelo não encaminhamento do conjunto de dados da Assistência Farmacêutica Básica por meio do Webservice, têm até o dia 15/2 para encaminhar as informações estabelecidas na Portaria número 271, de 27/2/13.  

Os municípios que não cumprirem o estabelecido nos marcos regulatórios do programa estarão sujeitos à devolução de todos os recursos financeiros já repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, com atualização monetária prevista em lei. 

- Acesse o Ofício Circular número 1, que trata do repasse aos municípios do Qualifar-SUS 2012 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: qualifarsus@saude.gov.br.

15/01/2014
Fonte: Ministério da Saúde
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