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Rigor com as áreas da Saúde e Educação impede avanço dos serviços

O presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/RS) e secretário da Saúde de Novo Hamburgo, Luís Carlos Bolzan, considera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) extremamente nociva ao Sistema Único de Saúde (SUS), mais especificamente no que diz respeito à contratação de trabalhadores para prestação de serviços essenciais à população. “Este limitador de gasto com pessoal torna a LRF regressiva e impede que políticas públicas e sociais, como Saúde e Educação, possam avançar e garantir os serviços dos quais a população precisa”, critica.

Para Bolzan, este tipo de controle fiscal contribui para a extinção dos serviços públicos e para a falta de diálogo com as demandas sociais em Saúde. “Esta Lei leva para a iniciativa privada uma riqueza do serviço público, que é a contratação de trabalhadores e a prestação de serviços em Saúde à população. Precisamos trazer essas responsabilidades de volta à gestão pública”, desafia.

Como uma alternativa à LRF 101, de 2000, foi criada em 2009 a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH). Desde então, o município do Vale do Sinos, de aproximadamente 240 mil habitantes, prioriza a contratação de profissionais através da entidade, seja por processo seletivo ou concurso público. Atualmente, cerca de 1,5 mil funcionários são empregados pela FSNH, nas mais diferentes áreas: Atenção Pré-Hospitalar e Hospitalar, Atenção Básica, Saúde da Família e serviços de Saúde Mental.

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Para viabilizar a expansão dos serviços de Urgência e Emergência, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas também recebe profissionais via Fundação. Outros municípios da Região Metropolitana que fazem contratações por meio de fundações públicas de direito privado são Canoas, Esteio, Porto Alegre e Sapucaia do Sul. “Nosso objetivo, inicialmente, é buscar rever os artigos da LRF que impõem este limite abusivo, que vai contra uma Lei Federal, uma vez que a Constituição Federal coloca os princípios do SUS como atendimento universal”, destaca o presidente do COSEMS/RS, ao fazer referência à Lei número 8.080, de 1990, regulamentada pelo Decreto número 7.508, de 2011, que determina as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Bolzan, no entanto, faz um alerta aos municípios que buscam alternativas para que a contratação de pessoal não tenha impacto sobre a LRF. Ele cita os casos de hospitais filantrópicos, Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), para as quais as contratações são consideradas uma forma de terceirização de pessoal. “A LRF quer fazer com que a iniciativa privada tenha lucro com um serviço que deve ser prestado pelo poder público”, posiciona-se.

O gestor entende que alguns municípios utilizam destes meios de contratação por acreditarem ser a alternativa mais viável em determinado momento. Nestes casos, ele recomenda que é preciso haver grande rigor quanto aos processos de gestão dos recursos, uma vez que a relação público-privada exige maior fiscalização, controle e transparência nesse tipo de contratação.

“Enquanto a LRF continuar enquadrando os profissionais da Saúde, nenhum secretário vai conseguir trazer para o seu município todas as ofertas de programas estaduais ou federais”, resume a secretária municipal da Saúde de Bagé, Aura Stella Pereira. No Sul do Estado, o município de aproximadamente 120 mil habitantes passou por reduções de investimentos na Saúde para se manter dentro do limite de 54% de gasto com pessoal. Convênios em que profissionais eram contratados de forma terceirizada foram cancelados para nomeação de aprovados em concurso. “Estamos colocando um número menor de profissionais na rede de Saúde, mas que sejam mais adequados às suas funções”, explica.

Com as restrições no orçamento para contratar profissionais, alguns programas e serviços deixam de ser oferecidos ou funcionam de forma limitada. O programa Melhor em Casa, por exemplo, ainda não pôde ser implantado. O Centro Especializado em Reabilitação (CER III) Auditiva e Reabilitação Física está em funcionamento, mas há dificuldade em formar equipe para atender a Reabilitação Intelectual. “Neste contexto, ainda não nos atrevemos a implantar um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) porque é um serviço novo e exige um número maior de profissionais”, conta. “Decidimos investir em uma Unidade Regional Especializada em Saúde do Trabalhador (UREST), que demanda menor quadro de profissionais. Não temos como qualificar mais as equipes.” Em 2013, segundo a gestora, a limitação para contratação possibilitou somente a implantação do CER III e da UREST no município.

Seguindo a dieta financeira, houve redução total de horas extras na área da Saúde e ainda foi criada uma política de incentivo de permanência no programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), aproveitando oportunidades e incrementos que o Estado e a União oferecem. O objetivo é uma realocação efetiva, com enxugamento dos quadros, fazendo o máximo de serviços com o mínimo de despesa possível. Tudo isso para manter em funcionamento as 23 equipes de ESF e visando à abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, o que deve ocorrer ainda este ano. A oferta de um novo serviço é acompanhada da necessidade de contratação. Para a UPA de Porte 2, a exigência de 92 profissionais mais quatro médicos permanentes para pediatria e clínica geral, resulta em uma folha de pagamento que irá girar em torno de R$ 360 mil ao mês, segundo estimativa da Secretaria da Saúde de Bagé.

A Unidade começará a funcionar com o quadro de funcionários mínimo determinado pelo Ministério da Saúde: entre os 92 funcionários estão gestores, enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos em radiologia, auxiliares administrativos e farmacêuticos. Na avaliação da secretária, no entanto, seria importante contar desde o início com o trabalho de outros profissionais, como um assistente social, para atuar no registro e agravos de violência e de acidente de trabalho, e um psicólogo, para fazer a triagem de atendimento com crianças ou mulheres vítimas de violência. Um consultório odontológico de Pronto Atendimento também seria necessário. Para um melhor atendimento na UPA 24 horas, Stella acredita que o número de profissionais precisaria passar de 92 para até 140. “Enquanto este índice de Responsabilidade Fiscal não for desvinculado da Saúde, será um fator limitante para que a população tenha melhores serviços”, reitera.

A UPA de Bagé terá quatro consultórios, 14 leitos de observação, três leitos de urgência e atenderá os usuários durante 24 horas, em casos de pronto atendimento de menor gravidade. Ela avalia que, quando o quadro da rede de Saúde estiver completo será possível fazer um novo cálculo do índice de gastos com pessoal e ver se é possível contratar mais serviços.

27/01/2014
Fonte: Revista COSEMS/RS 6ª edição
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