O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul, vem a público esclarecer questões acerca dos Projetos de Educação Permanente em Saúde – EPS (Planificação da Atenção à Saúde), tendo em vista a política de transparência adotada na conduta de ações do COSEMS/RS.
Visando a Resolução nº 020/2018 – CIB/RS, que trata da aplicabilidade de recursos para Projeto de Educação Permanente em Saúde e define sobre a destinação de até 10% do financiamento estadual para Atenção Básica dentro da Política Estadual de incentivo para Qualificação da Atenção Básica – PIES, o COSEMS/RS manifesta que:
• Diante do cenário de instabilidade financeira da SES/RS; • Devido à falta de manifestação jurídica por parte da SES/RS e da CAGE/RS, que embase a relação do Termo de Cessão de Crédito celebrado pelo COSEMS/RS com os municípios por orientação do Fundo Estadual de Saúde; • Devido ao período eleitoral de 2018 que iniciará em julho deste ano e que poderá interferir em alguns trâmites financeiros e administrativos dos Projeto de Planificação da Atenção à Saúde; • Considerando que o COSEMS/RS, além de apoiar a SES/RS no desenvolvimento das ações de Planificação da Atenção à Saúde, também estabeleceu em seu cronograma a complementação deste processo de educação permanente com a oferta de mais 2 (dois) momentos de formação além das Oficinas de Planificação: - Formação 1 - Curso de Especialização Em Gestão da Atenção à Saúde que formaria cerca de 800 trabalhadores com o título de especialistas em Gestão da Atenção à Saúde; - Formação 2 - Curso de Extensão em Gestão da Atenção à Saúde que formaria cerca de 200 trabalhadores.
O Projeto de Planificação da Atenção à Saúde teria uma abrangência de qualificação de cerca de 35.000 (trinta e cinco mil) profissionais de serviços de saúde no SUS, distribuídos nas 30 regiões de saúde em seus 497 municípios.
Ambos momentos de formação com duração de até 02 (dois) anos.
Diante do exposto acima, o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul, ciente da sua responsabilidade como ente representativo dos municípios gaúchos, solicitará a inclusão de pauta para a próxima reunião de SETEC da CIB onde dará ampla ciência a Comissão Intergestores Bipartite da inviabilidade da realização do Projeto de Planificação da Atenção à Saúde e dos demais projetos de educação permanente frente aos desdobramentos ocorridos até o momento por entender que neste formato e sem a manifestação jurídica da SES/RS não se tem o amparo legal, para dar a segurança necessária aos gestores nesta relação celebrada entre município, COSEMS e Secretaria Estadual de Saúde – SES/RS.
Sendo assim, o COSEMS/RS informa, que os Termos de Cessão de Crédito, em via original, estará disponível para retirada, mediante protocolo documental.
Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Diego Espíndola Presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul - COSEMS/RS