Aconteceu na manhã de hoje, 28/11, no prédio do Ministério Público – Promotorias de Justiça, na capital, a audiência que marca a entrega da Carta de Alerta ao Povo Gaúcho: Iminente Colapso na Saúde Pública, redigida em Assembleia Geral Extraordinária do COSEMS/RS à promotora, Drª Liliane Dreyer.
O documento, entregue pelas mãos do presidente do COSEMS/RS, Diego Espíndola, tem por objetivo referendar a abertura de ação civil pública contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, responsabilizando-o pela falta de repasses destinados à saúde pública para hospitais e municípios.
Elencamos, abaixo, as solicitações trazidas pelos gestores em saúde durante a Assembleia Geral Extraoridinária do COSEMS/RS, realizada ontem, e apresentadas no dia de hoje para conhecimento e ação do MPE:
• Priorização imediata da destinação de recursos para área da saúde neste momento crítico de iminente paralisação de serviços nos municípios e nos hospitais;
• Articulação do estado para liberação de empréstimo aos hospitais filantrópicos através do FUNAFIR e, havendo a liberação de recursos, criação de uma comissão de acompanhamento da execução destes recursos objetivando que os valores repassados sejam de fato convertidos em serviços prestados à população;
• Pensar conjuntamente com os órgãos do Poder Judiciário, alternativas que possibilitem a responsabilização de fato dos entes estadual e federal nos processos de judicialização que envolvem medicamentos especiais e procedimentos de média e alta complexidade;
• Avaliar a distribuição de recursos para entidades hospitalares de maneira que se possa atender de forma equânime as necessidades das regiões e macrorregiões de saúde;
• Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a manifestação dos municípios sobre as dificuldades que estes entes estão encontrando em fechar as contas neste exercício, por conta do desembolso de recursos para atender as demandas de média e alta complexidade devido à ausência do estado nesta área;
• Solicita-se que todos os recursos pagos aos municípios pelo estado, a partir do dia 27 de novembro de 2018 até a regularização total das pendências sejam automaticamente considerados recursos livre para aplicação em qualquer área da saúde, sendo a definição dada pelo gestor municipal e a prestação de contas realizada através do Relatório de Gestão.