Secretarias de saúde têm até 30 dias para regularizar a homologação dos dados contáveis no SIOPS

O Ministério da Saúde publicou no dia 30 de janeiro um informe técnico para alertar os gestores municipais que não concluíram até o momento a exportação dos dados do sexto bimestre de 2022, relacionado a prestação de contas de recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Os gestores que não enviaram dentro do prazo já foram notificados pelo Ministério da Saúde e pelo Conasems. Portanto, é necessário organizar os relatórios de informações orçamentárias e financeiras do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de apresentá-los no SIOPS, como exige a legislação. Caso não haja a regularização da homologação dos dados no prazo de 30 dias da emissão da notificação, o município estará sujeito à suspensão das transferências constitucionais que tratam da lei complementar nº 141.