A partir da publicação da Portaria 748, em 27 de março de 2018, a qual dispõe quanto ao apoio financeiro com objetivo de superar dificuldades financeiras no âmbito municipal, entenda a partir da nota técnica do CONASEMS, as recomendações de aplicabilidade do recurso, e também o valor correspondente ao município.
Abaixo, realize o download da Portaria 748 e da Nota Técnica:
- Portaria 748 - Lei 13.633/2018 - Apoio Financeiro aos Municípios